Responsabilidades pelas infracções
Publicado em 2009-08-06 na categoria Contra-Ordenações
/ Classificação
A identificação dos responsáveis pelas infracções, a classificação das contra-ordenações, a determinação da medida da sanção, a atenuação especial da inibição de conduzir, a suspensão da execução da inibição, a revogação da suspensão da sanção acessória, a reincidência, o registo de infracções, do infractor, a inibição de condução, a cassação da carta, a obrigatoriedade do seguro, os exames em caso de acidente, a fiscalização da condução, a aprensão, etc...
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Coimas e multas
Publicado em 2009-08-06 na categoria Contra-Ordenações
/ Classificação
Descrição das coimas e multas (valor) bem como o tipo de punição aplicada para cada tipo de infracção, nas categorias: estacionamento, velocidade, álcool e estupefacientes, ordens das autoridades, utilização das luzes, cedência passagem, sinalização, manobras, marcas longitudinais, utilização de certos aparelhos, segurança, documentos que o condutor dever ser portador e inspecções
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Contra-Ordenações Rodoviárias
Publicado em 2009-08-06 na categoria Contra-Ordenações
/ Classificação
A contra-ordenação rodoviária é todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine uma coima, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Direcção-Geral de Viação.
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Contra-Ordenações
